Concursos em anos de eleição

Em ano eleitoral, sempre surgem dúvidas quanto às regras de realização dos concursos, dentro dos limites da legislação. Por isso, é muito importante distinguir mitos e verdades. Lembre-se sempre que a aprovação em concurso público é o seu projeto de vida. Pensando nisso, você não pode perder tempo desconhecendo os limites legais dos processos seletivos públicos.

Sem sombra de dúvidas, esta é uma preocupação bastante relevante para quem está investindo dinheiro - e principalmente tempo - na preparação para os processos de seleção que estão para acontecer agora em 2010 e também nos próximos anos. Segundo levantamento feito pelo portal de notícias G1 (em 03 / 01 / 2010), o número de vagas previstas em 2010 chega a 375.033, sem contar as instituições que lançam concursos para cadastro de reserva.
A primeira boa notícia para os ‘concurseiros de plantão’ é que a lei 9.504 / 97 NÃO proíbe a publicação de editais e a aplicação das provas, cujas principais restrições estão expostas em seu art. 73, V, com o seguinte teor:

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

[...]

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; grifo nosso;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

[...]"

Quando o assunto é lançamento de editais e realização de provas, a mesma lei também não impõe nenhuma restrição. A partir dos prazos exigidos por essa legislação e pelo Ministério do Planejamento (após autorizar vagas no Diário Oficial da União), as empresas e órgãos públicos têm total liberdade para realizarem seus processos de seleção.
Em conformidade com a Lei 9.504 / 97 (que estabelece as normas para as eleições), a restrição limita-se apenas às nomeações, que só poderão acontecer ATÉ o dia 1º de julho. Cabe observar que se o concurso tiver o resultado homologado até esta data – cumprindo a exigência legal de respeito ao período de três meses antes da eleição – as nomeações poderão ser feitas em qualquer data do segundo semestre, inclusive às vésperas da eleição (em 03 de outubro). É importante saber que a homologação é o ato pelo qual a autoridade responsável, ao tomar ciência dos atos praticados e aprová-los, reconhece a licitude do procedimento (e depois o publica no Diário Oficial da União - DOU).

Sendo assim, as nomeações de aprovados em concursos APÓS este prazo (1º de julho) só poderão ser feitas após a posse dos candidatos eleitos no pleito de 2010 – que acontecerá em 1º de janeiro de 2011.

Portanto, aqueles que obtiverem aprovação nos concursos públicos prestados, estarão garantidos juridicamente dentro da vigência dos mesmos - independentemente do período de impedimento legal da nomeação.

Nos anos de eleições municipais, a regra (para a realização de concursos em anos eleitorais) apenas se aplica aos processos seletivos dessa esfera, não afetando as nomeações em nível estadual ou federal.

O entendimento claro destes aspectos legais é muito importante para que o candidato não esmoreça. Vencer o desânimo é fundamental em um ano com tantas interferências provenientes da agenda de eventos de caráter nacional / internacional, especialmente as eleições e os jogos da Copa do Mundo.

É importante anotar o seguinte recado: não pare de estudar e de se preparar para as próximas oportunidades de 2010 - e também para as que surgirão nos anos vindouros. 

Portanto, anime-se: 2010 é um ano de muitos concursos! 

Determinação, Sorte e Sucesso!!!

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